Contas do Poder Executivo  (decretos)

Decreto Legislativo nº 01/2016

"Art.  1º-  Fica  acatado  integralmente  o  Parecer  Prévio  emitido  pelo Tribunal  de Contas  do Estado,  e  consequentemente  aprovadas  as  contas  da  Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2.012.  (...)".

Decreto