Projeto de Lei Complementar de junho de 2016

Número

 

018/2016

Data

 

09/06/2016

Destinatário

 

Prefeitura Municipal

Emenda

 

“Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.”
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2.017, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Orgânica do Município, e Portarias editadas pelo Governo Federal.   (...)

Documento

019/2016

14/06/2016

Prefeitura Municipal

“Autoriza  o  Poder  Executivo Municipal  a  celebrar Convênio  com  o Governo  do  Estado  de  São 
Paulo, por intermédio de suas Secretarias.” 
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio  com  o  Estado  de  São  Paulo,  por  intermédio  de  suas  Secretarias,  bem  como  assinar  os respectivos Termos Aditivos posteriores. .   (...)

020/2016

17/06/2016

Prefeitura Municipal

“Concede imóvel localizado na Rua Salvador Félix Araujo s/n e dá outras providências.” 
Artigo  1º-  Fica  concedido  por  prazo  indeterminado  a  favor  da  Secretaria  de Estado  da  Saúde,  sob  CNPJ  nº  46.374.500/0001-94,  nos  termos  do  Artigo  112,  113  e parágrafos 3º e 4º da Lei Orgânica do município, o imóvel a seguir descrito: 
Área  Institucional,  situada  no  Conjunto  Habitacional  “Sarutaiá  A”,  na  cidade  de Sarutaiá, com a seguinte descrição:  inicia no ponto de  intersecção do alinhamento  lateral da Rua  Salvador    Felix  Araujo,  com  o  ponto  de  intersecção  do  alinhamento  da  divisa  entre  o Sistema de  lazer 3 e a área  institucional, segue em  reta por uma distância de 50,84 metros, segue  em  curva  à  direita  com  raio  de  9,00  metros  e  desenvolvimento  de  14,12  metros, confrontando  neste  trecho  com  a  Rua  Salvador  Félix  de  Araujo,  segue  em  reta  por  uma distância  de  26,41  metros,  segue  em  curva  à  direita  com  raio  de  9,00  metros  e desenvolvimento de 13,95 metros, segue em reta por uma distância de 17,79 metros, deflete à direita e segue em  reta por uma distância de 32,20 metros, confrontando neste  trecho com a Rua João Leme de Goes, deflete à direita e segue em reta por uma distância de 8,22 metros, confrontando  com o Sistema de Lazer 4,  segue em  reta por uma distância de 15,00 metros, 
confrontando com propriedade do Município de Sarutaiá, segue em reta por uma distância de 21,22  metros,  confrontando  com  o  sistema  de  Lazer  3,  encontrando  o  ponto  inicial  dessa descrição e encerrando uma área de 2.609,33 metros quadrados.    (...)

021/2016

24/06/2016

Prefeitura Municipal

“Autoriza o executivo a promover o pagamento de Precatório, mediante o parcelamento do débito que especifica e dá outras providências.”
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover o pagamento do precatório originário do Processo nº 000568-40-2.011.8.26.0452, da 1ª Vara Civil da Comarca de Piraju-SP, mediante o parcelamento do referido débito, nos termos acordados entre a Prefeitura Municipal de Sarutaiá e a SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo)..    (...)