Projeto de Lei Complementar de outubro de 2016

Número

 

028/2016

Data

 

21/10/2016

Destinatário

 

Câmara Municipal

Emenda

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de portas automáticas ou giratórias com detector de metais nas agências do Município e dá outras providências.”

Artigo 1º- As agências bancárias ficam obrigadas a instalar portas automáticas ou giratórias, com vidros a prova de bala, detector de metais e travamento automático das portas.

    Parágrafo Único- A porta a que se refere o artigo deverá obedecer as seguintes características técnicas:

  • Ser equipada com detector de metais;

  • Ter travamento e retorno automático;

  • Ter abertura ou janela para entrega ao vigilante do material detectado;

  • Ter vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de armas de fogo até calibre 45  (...)

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