SIC Fisico
Câmara Municipal de Sarutaiá
Praça Adolfo Ramos da Silva, 51, Centro
Sarutaiá-SP CEP 18840-000
De segunda a sexta
das 08:00 ás 11:00 e
das 13:00 ás 17:00
Sessões
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Projeto de Lei Complementar de julho de 2016
Número
023/2016
Data
13/07/2016
Destinatário
Prefeitura Municipal
Emenda
“Autoriza o executivo a promover o pagamento de Precatório, mediante o parcelamento do débito que especifica e dá outras providências.”
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover o pagamento do precatório originário do Processo nº 000568-40-2.011.8.26.0452, da 1ª Vara Civil da Comarca de Piraju-SP, mediante o parcelamento do referido débito, nos termos acordados entre a Prefeitura Municipal de Sarutaiá e a SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo). (...)
Documento
