Projeto de Lei Complementar de julho de 2016

Número

 

023/2016

Data

 

13/07/2016

Destinatário

 

Prefeitura Municipal

Emenda

 

“Autoriza o executivo a promover o pagamento de Precatório, mediante o parcelamento do débito que especifica e dá outras providências.”
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover o pagamento do precatório originário do Processo nº 000568-40-2.011.8.26.0452, da 1ª Vara Civil da Comarca de Piraju-SP, mediante o parcelamento do referido débito, nos termos acordados entre a Prefeitura Municipal de Sarutaiá e a SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).   (...)

Documento